Última atualização: 12 de outubro de 2026
O que é a RAL
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é um mecanismo que permite resolver conflitos entre consumidores e empresas fora dos tribunais, através de entidades especializadas, de forma normalmente mais rápida e menos onerosa. Este regime está previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidade competente
Em caso de litígio de consumo que não tenha sido resolvido diretamente connosco, o cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Website: www.cicap.pt
Email: cicap@cicap.pt
Telefone: 225 508 349
A Linha Foz está vinculada a este mecanismo?
A Linha Foz não está, de momento, vinculada à utilização desta ou de outra entidade de RAL para a resolução de litígios com consumidores, limitando-se a informar da sua existência, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Como recorrer
O consumidor pode apresentar a sua reclamação diretamente à entidade de RAL competente, seguindo o procedimento indicado no respetivo site.
Este mecanismo não substitui nem impede o recurso aos tribunais judiciais competentes, que permanece sempre disponível.
Antes de recorrer à RAL
Recomendamos que contacte primeiro a Linha Foz diretamente, através de loja@linhafoz.com ou 912 956 328, para tentarmos resolver a situação de forma direta e célere.
Outras vias
Pode também consultar o nosso Livro de Reclamações Eletrónico para registar formalmente uma reclamação.